Setor público
Direito administrativo e relação com o poder público
Licitações, contratos com o poder público e questões de servidor. Atuação construída também de dentro da administração pública.
Reconhece a situação?
O escritório costuma ser procurado assim
- 01
A empresa foi inabilitada em licitação por uma exigência que considera indevida.
- 02
Um contrato com o poder público está em atraso de pagamento ou teve o equilíbrio econômico rompido.
- 03
A empresa recebeu notificação de multa ou de impedimento de licitar em um contrato público.
- 04
Um ato administrativo afetou direito seu e o prazo para reagir é curto.
O que o escritório faz
Frentes de trabalho em direito administrativo
Licitações e contratos
Impugnação de edital, recurso administrativo, habilitação, aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro e sanções da Lei 14.133/2021.
Pagamentos em atraso
Cobrança, na via administrativa e na judicial, de valores devidos pelo poder público por contratos já executados.
Servidores públicos
Questões de posse, remuneração, progressão, licenças e aposentadoria no serviço público.
Direito municipal
Assessoria a municípios e a particulares em matérias de competência municipal, incluindo tributos locais e uso do solo.
Como funciona
Do primeiro documento ao resultado
- 01
Prazo primeiro
Em matéria administrativa, prazo perdido raramente volta. A primeira leitura é sempre sobre o que precisa ser protocolado já.
- 02
Fundamentação técnica
Peça construída sobre a lei aplicável, o edital ou o contrato — e sobre o entendimento atual dos tribunais.
- 03
Via administrativa antes da judicial
Quando há chance real de solução no próprio órgão, ela costuma ser mais rápida e menos onerosa que o processo.
Dúvidas comuns
Dúvidas sobre direito administrativo
Respostas gerais, sem substituir a análise do seu caso. Se a sua dúvida não estiver aqui, escreva para o escritório.
01Fui inabilitado em licitação. Ainda dá para reverter?
Frequentemente sim, mas o prazo recursal é curto e contado em dias úteis a partir da divulgação do resultado. A Lei 14.133/2021 prevê recurso e pedido de reconsideração conforme a fase. Reagir dentro do prazo é o fator determinante.
02O que é reequilíbrio econômico-financeiro?
É o direito do contratado de ter as condições originais do contrato restabelecidas quando um fato imprevisível e alheio à sua vontade altera de forma relevante os custos da execução. Ele exige demonstração contábil da alteração e pedido formal à administração.
Fale com o escritório
Precisa resolver uma questão de direito administrativo?
A primeira conversa serve para entender a situação e dizer, com honestidade, se há caminho jurídico — e qual é o mais curto.